CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
35 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 44. Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja
espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente:
Multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.
espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente:
Multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 17 · TRF5 4 · TJRS 3 · TJPR 2 · TJPA 2 · TRF3 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJTO 1 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 0800972-26.2014.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/10/2026
Decisão 0001414-14.2023.8.16.0064TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 01/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1048686-17.2018.8.26.0053TJSP, Miguel Petroni Neto, julgado em 01/09/2026
31
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 25 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJPR 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5090583-92.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 13/10/2026
Apelação 5005982-64.2025.8.24.0041TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 01/07/2026
REsp REsp 2212245STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.