CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 36. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:
Multa
de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo
de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria.
Multa
de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo
de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5002432-07.2022.4.03.6113TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/06/2026
Apelação Cível 0802525-69.2018.4.05.8000TRF5, Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (convocado), julgado em 14/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.