CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 12.189/2024, de 20 de setembro de 2024. 39 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 60. As sanções
administrativas previstas nesta Subseção serão aplicadas em dobro quando:
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
I - a infração for consumada mediante uso de fogo
ou provocação de incêndio, ressalvados os casos previstos nos art. 46, art. 58,
art. 58-A e art. 58-B; e (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
II - A infração afetar terra indígena.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
administrativas previstas nesta Subseção serão aplicadas em dobro quando:
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
I - a infração for consumada mediante uso de fogo
ou provocação de incêndio, ressalvados os casos previstos nos art. 46, art. 58,
art. 58-A e art. 58-B; e (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
II - A infração afetar terra indígena.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 12.189/2024 de 20 de setembro de 2024
- Incluído pelo Decreto 12.189/2024 de 20 de setembro de 2024
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 8 tribunais
TRF1 18 · TRF4 6 · TJPR 5 · TRF5 4 · TRF3 3 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMT 1
Decisão 0069129-66.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 04/11/2026
Decisão 0002368-39.2026.8.16.0134TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5042435-37.2019.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 19/08/2026
21
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 9 · STJ 8 · TRF4 3 · TRF2 1
Apelação Cível 5042435-37.2019.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/09/2026
REsp REsp 1661544STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 03/07/2025
AREsp AREsp 2711704STJ, Francisco Falcão, julgado em 24/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.