Art. 62

Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria
para ocupação humana;
II - causar poluição
atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto
respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;
(Redação dada pelo Decreto
nº 6.686, de 2008).
III - causar poluição hídrica que torne
necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou atos normativos;
VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar
destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos
ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a
autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e VIII - provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o
perecimento de espécimes da biodiversidade.
IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos
in natura
a céu aberto,
excetuados os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades
inadequadas, não licenciadas para a atividade;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes,
instalações e equipamentos não licenciados para a atividade;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa
implementado nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2010
, em conformidade com as responsabilidades específicas estabelecidas para o
referido sistema;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
XIII - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a
coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
XIV - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010,
e no seu regulamento;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
XV - deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
XVI - deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal
competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades
informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano
de gerenciamento de resíduos sólidos sob a sua responsabilidade; e (Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
XVII - deixar de cumprir as regras sobre registro, gerenciamento e informação de que trata o
§ 2º do art. 39 da Lei nº 12.305, de 2010
.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
§ 1º As multas de que tratam os incisos I a XI do caput
serão
aplicadas após laudo de constatação.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
§ 2º Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva ficarão sujeitos à penalidade de advertência.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
§ 3º Na hipótese de reincidência no cometimento da infração prevista no § 2º, poderá ser aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
§ 4º A multa a que se refere o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
§ 5º Não estão compreendidas na infração de que trata o inciso IX do caput
as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d’água
por meio de dragagem, devidamente licenciado ou aprovado.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
§ 6º As bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não
serão consideradas corpos hídricos para fins do disposto no inciso IX do caput .
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)