CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 59. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar
incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade.
incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TJMT 1
Apelação Cível 1000398-24.2021.8.11.0094TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 03/06/2025
Agravo de Instrumento 5276074-23.2026.8.09.0023TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.