CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 65. Deixar, o fabricante de veículos ou motores, de cumprir os requisitos
de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes
atmosféricos e de ruído, durante os prazos e quilometragens previstos na legislação:
Multa
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes
atmosféricos e de ruído, durante os prazos e quilometragens previstos na legislação:
Multa
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0005457-43.2024.8.16.0004TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 25/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.