CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TJMT 1
Apelação Cível 5003395-36.2021.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/06/2026
Agravo de Instrumento 1004946-10.2026.8.11.0000TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 10/03/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2288959STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/08/2023
AREsp AREsp 1922217STJ, Humberto Martins, julgado em 10/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.