CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 71. Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências
ambientais previstas na legislação:
Multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por veículo, e correção da irregularidade.
ambientais previstas na legislação:
Multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por veículo, e correção da irregularidade.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TJPR 1
Decisão 0002461-17.2016.8.16.0113TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 09/09/2025
Apelação Cível 0802324-38.2022.4.05.8000TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 17/08/2023
Apelação / Remessa Necessária 0800262-30.2019.4.05.8000TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 20/07/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1922217STJ, Humberto Martins, julgado em 10/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.