CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 73. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor
paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso,
arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida:
Multa
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor
paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso,
arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida:
Multa
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMT 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 1011928-74.2025.8.11.0000TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/08/2025
Apelação Cível 0001007-37.2014.4.02.5111TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 16/02/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1922217STJ, Humberto Martins, julgado em 10/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.