CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
34 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 74. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico,
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem
autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Multa
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico,
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem
autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Multa
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 9 tribunais
TJGO 9 · TRF5 7 · TRF4 5 · TRF2 5 · TJSC 3 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5002733-73.2023.4.02.5004TRF2, Karla Nanci Grando, julgado em 28/08/2026
Apelação 0001239-19.2024.8.19.0026TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 25/08/2026
Apelação 0301953-47.2019.8.24.0023TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 13/08/2026
25
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 7 · TRF1 7 · TRF4 7 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5002654-94.2023.4.02.5004TRF2, Marcus Abraham, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3136045STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/04/2026
Apelação Cível 5002026-81.2022.4.04.7204TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.