CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder
Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:
Multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:
Multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 3 · TRF2 3 · TRF4 3 · TJRO 1 · TJGO 1 · TJRS 1
Recurso Inominado Cível 7017622-07.2025.8.22.0002TJRO, Guilherme Ribeiro Baldan, julgado em 12/03/2026
Apelação Cível 0808125-37.2019.4.05.8000TRF5, André Carvalho Monteiro (convocado), julgado em 08/11/2022
Apelação Cível 5105264-14.2021.4.02.5101TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 05/10/2022
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 4
Agravo de Instrumento 5007379-44.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 10/03/2026
Agravo de Instrumento 5021160-12.2021.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 26/05/2021
Agravo de Instrumento 5011242-81.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.