CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 11.080/2022, de 24 de maio de 2022. 82 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório
ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas
oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:
Multa de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Quando a infração de que trata o
caput
envolver movimentação ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, metro de carvão ou metro cúbico.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas
oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:
Multa de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Quando a infração de que trata o
caput
envolver movimentação ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, metro de carvão ou metro cúbico.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 11.080/2022 de 24 de maio de 2022
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de 9 tribunais
TRF4 28 · TRF3 18 · TRF5 13 · TRF2 7 · TJMT 5 · TJGO 4 · TJDFT 3 · TRF1 3 · TJRO 1
Apelação Cível 5003759-77.2025.4.04.7010TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5001142-43.2026.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026
Apelação Criminal 7002768-58.2023.8.22.0008TJRO, Aldemir de Oliveira, julgado em 05/11/2026
54
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 22 · STJ 10 · TRF2 9 · TRF1 8 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5040066-74.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5036224-86.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5035293-83.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.