CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 83. Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma
e no prazo exigidos pela autoridade ambiental:
Multa
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
e no prazo exigidos pela autoridade ambiental:
Multa
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 4
Apelação Cível 1002342-13.2022.8.26.0481TJSP, Paulo Alcides, julgado em 27/01/2025
Apelação Cível 1022492-94.2017.8.26.0576TJSP, Roberto Maia, julgado em 13/12/2019
Apelação Cível 1007564-05.2016.8.26.0664TJSP, Miguel Petroni Neto, julgado em 13/12/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2789309STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.