CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 78. Obstar ou dificultar a
ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados
para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa
de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare do imóvel.
ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados
para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa
de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare do imóvel.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5015814-21.2025.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0800717-35.2023.4.05.8103TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 08/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.