CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 38 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 80. Deixar de atender a
exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização,
correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização,
correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 6 · TRF3 5 · TRF4 5 · TJRS 4 · TRF1 4 · TRF2 4 · TJPR 2 · TJMT 2 · TRF5 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJTO 1 e outros
Apelação Cível 0010829-09.2013.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5014986-38.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0000892-94.2017.8.11.0109TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
27
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 11 · TRF4 11 · TJSC 2 · TRF1 2 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5069490-73.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/09/2026
Apelação 5007517-04.2024.8.24.0125TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/04/2026
Agravo de Instrumento 5007379-44.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 10/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.