CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
7 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art.75. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano:
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único. Se o
ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único. Se o
ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 3 · TRF1 2 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5015814-21.2025.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0009982-36.2015.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em 09/03/2026
Apelação Cível 0000042-55.2017.4.03.6201TRF3, Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em 09/03/2026
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 7 · STJ 2 · TJPR 1
Decisão 0067885-73.2024.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 16/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1001665-40.2018.4.01.4300TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 15/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0012864-02.2015.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 28/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.