CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 69. Importar ou comercializar veículo automotor sem Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor - LCVM expedida pela autoridade competente:
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e correção
de todas as unidades de veículo ou motor que sofrerem alterações.
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e correção
de todas as unidades de veículo ou motor que sofrerem alterações.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5015814-21.2025.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 07/10/2026
Apelação Criminal 1501481-55.2021.8.26.0270TJSP, Augusto de Siqueira, julgado em 17/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.