CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 68. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação:
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TRF2 2 · TJTO 1
Apelação Cível 0044267-88.2023.8.27.2729TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 17/09/2025
Apelação Cível 0805997-15.2017.4.05.8000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas (convocado), julgado em 14/09/2021
Apelação Cível 5010342-58.2019.4.02.5001TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/06/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.