CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 10.936/2022, de 12 de janeiro de 2022. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2025.
Art. 71-A. Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como
resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde
pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação:
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
Multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde
pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação:
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
Multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.936/2022 de 12 de janeiro de 2022
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5003481-31.2015.4.04.7106TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 14/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.