CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 85. Violar as limitações administrativas provisórias impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental nas áreas delimitadas para realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem
explora a corte raso a floresta ou outras formas de vegetação nativa nas áreas
definidas no caput.
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem
explora a corte raso a floresta ou outras formas de vegetação nativa nas áreas
definidas no caput.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5021044-44.2025.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 10/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.