Art. 84

Art. 84. Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones:
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 1o
Excetuam-se do disposto neste
artigo as áreas de proteção ambiental, as florestas nacionais, as reservas
extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável, bem como os animais
e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade.
§ 2o
Nas áreas particulares
localizadas em refúgios de vida silvestre, monumentos naturais e reservas
particulares do patrimônio natural podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo.