Art. 87

Art. 87. Explorar comercialmente produtos ou subprodutos
não madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos
naturais, biológicos, cênicos ou culturais em unidade de conservação sem
autorização ou permissão do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a
obtida, quando esta for exigível:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$
100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste
artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio
natural.