CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Art. 92. Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando
esta for exigível:
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem penetrar em unidade de conservação cuja visitação pública ou permanência sejam vedadas pelas normas
aplicáveis ou ocorram em desacordo com a licença da autoridade competente.
esta for exigível:
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem penetrar em unidade de conservação cuja visitação pública ou permanência sejam vedadas pelas normas
aplicáveis ou ocorram em desacordo com a licença da autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 4 · TRF1 3 · TRF4 2 · TJRO 1
Recurso Inominado Cível 7007092-85.2023.8.22.0010TJRO, Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 28/03/2025
Apelação Cível 5000660-79.2023.4.04.7201TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/02/2025
Apelação Cível 5037230-82.2014.4.04.7200TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 03/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.