CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
12 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 90. Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os
objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos:
Multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos:
Multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 9 · TRF4 2 · TJDFT 1
Apelação Cível 5008278-54.2023.4.04.7208TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 10/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5025083-77.2021.4.04.7200TRF4, Lademiro Dors Filho, julgado em 22/04/2025
198 0707882-14.2021.8.07.0018TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 09/10/2024
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF5 3 · TRF4 2
REsp REsp 2113792STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 15/05/2024
AREsp AREsp 2219439STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/05/2024
AREsp AREsp 2500514STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.