CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
29 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
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relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou,
quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:
Multa de R$ 1.000,00
(mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou,
quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:
Multa de R$ 1.000,00
(mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 10 tribunais
TRF5 10 · TRF3 5 · TJGO 3 · TRF4 3 · TJSP 2 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0047903-37.2025.4.05.8000TRF5, Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 1005419-48.2025.8.26.0053TJSP, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 0800078-65.2024.4.05.8302TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 30/05/2026
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 4 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJAM 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2768640STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/08/2025
REsp REsp 2150346STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/11/2024
Agravo de Instrumento 5010818-88.2024.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 05/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.