Art. 29

Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
§ 1º Na fixação da multa, a autoridade competente deverá considerar a gravidade
da conduta, a extensão do dano e a reprovabilidade da ação mediante decisão
fundamentada e de acordo com elementos objetivos, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial quando da ocorrência das seguintes circunstâncias agravantes:
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
I -
morte do animal;
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
II
- sequela permanente;
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
III
- condição de especial vulnerabilidade do animal, caracterizada, entre outros
aspectos:
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
a)
pela impossibilidade de defesa ou de fuga;
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
b)
pelo estado de subnutrição; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
c)
por circunstâncias que agravem o seu sofrimento;
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
IV
- prática da infração pelo responsável pela guarda do animal;
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
V -
abandono do animal;
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
VI
- obtenção de vantagem econômica direta e imediata decorrente da infração;
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
VII
- reiteração da infração;
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
VIII - violação do dever de cuidado, bem-estar, segurança ou guarda por parte do responsável pelo animal; e (Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
IX
- utilização de outros animais para a prática da infração.
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
§ 2º A multa poderá ser majorada, de forma excepcional, acima do valor máximo
previsto no caput
até o limite de vinte vezes esse valor, mediante
decisão fundamentada e de acordo com elementos objetivos, em especial quando da ocorrência de circunstâncias excepcionais que agravem a conduta.
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
§ 3º Constituem circunstâncias excepcionais, para fins do disposto no § 2º,
dentre outras:
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
I -
a utilização de meios digitais ou de plataformas eletrônicas para ampliar o
alcance, a difusão, a reiteração da infração ou para a organização da infração;
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
II
- a participação, a indução, o recrutamento ou a exposição de criança ou adolescente na prática da infração;
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
III
- a obtenção de vantagem econômica pelo infrator que exceda o valor da multa-base, devidamente apurada nos autos;
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
IV
- o emprego de meio cruel; e (Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
V -
a incidência da infração sobre animal constante de listas oficiais de espécies
ameaçadas de extinção.
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)
§ 4º É vedada a dupla valoração da mesma circunstância para fins de agravamento
ou majoração da sanção.
(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)