CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.373, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 98-A. O Núcleo de Conciliação Ambiental será composto por, no mínimo, dois servidores efetivos do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura
do auto de infração.
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Vigência)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
d)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
c)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
d)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
do auto de infração.
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Vigência)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
d)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
c)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
d)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5001844-56.2022.4.02.5004TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 27/11/2025
Embargos de Declaração Criminal 0001589-49.2011.8.26.0355TJSP, João Morenghi, julgado em 03/12/2021
Apelação Criminal 0001589-49.2011.8.26.0355TJSP, João Morenghi, julgado em 25/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.