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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 98-B

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.373, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2023.

Art. 98-B.
A conciliação ambiental ocorrerá em audiência única, na qual serão
praticados os atos previstos no inciso II do § 1º do art. 98-A, com vistas a
encerrar o processo administrativo de apuração da infração administrativa
ambiental.
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 1005966-76.2021.4.01.3701TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 29/06/2022
4

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 4
Agravo de Instrumento 5034552-48.2023.4.04.0000TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, julgado em 09/10/2023
Agravo de Instrumento 5027857-78.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 13/09/2023
Agravo de Instrumento 5015951-62.2021.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 22/04/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.