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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 98-C

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.373, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 98-C.
A audiência de conciliação ambiental será reduzida a termo e conterá:
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
V -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
VI -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.