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Novidades da legislação

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009): dispositivos revogados

39 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 5 · pela Lei nº 12.424, de 2011
  • Art. 12 · pela Lei nº 12.424, de 2011
  • Art. 18 · pela Lei nº 12.424, de 2011 (Vigência
  • Art. 19 · pela Lei nº 12.424, de 2011
  • Art. 21 · pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026
  • Art. 27 · pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026
  • Art. 27-A · pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026
  • Art. 28 · pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026
  • Art. 29 · pela Lei nº 14.462, de 2022
  • Art. 30 · pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026
  • Art. 30-A · pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026
  • Art. 45 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 46 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 47 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 48 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 49 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 50 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 51 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 52 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 53 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 54 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 55 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 56 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 57 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 58 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 60 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 60-A · pela Medida Provisória nº 759, de 2016
  • Art. 61 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 62 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 63 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 64 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 65 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 66 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 67 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 68 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 69 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 70 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 71 · pela Lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 71-A · pela Lei nº 13.465, de 2017