CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais
Art. 1
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Art. 1o
Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
STF 4 · STJ 2 · TJSP 1
REsp REsp 2040570STJ, Nancy Andrighi, julgado em 25/04/2023
Direta de Inconstitucionalidade 2282112-13.2020.8.26.0000TJSP, Damião Cogan, julgado em 17/11/2021
Adi ADI 5460STF, Edson Fachin, julgado em 17/08/2021
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TJBA 2 · STF 1 · TST 1 · TJPR 1
REsp REsp 2042896STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/02/2025
Ed-Airr 1001818-55.2017.5.02.0078TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/12/2024
AREsp AREsp 2042246STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.