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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas
Art. 19
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1.821 acórdãos e 2.171 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita,
cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo,
antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 1o
O pagamento de que trata este artigo será
feito por ocasião de cada ato processual.
§ 2o
Compete ao autor adiantar as despesas
relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo,
antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 1o
O pagamento de que trata este artigo será
feito por ocasião de cada ato processual.
§ 2o
Compete ao autor adiantar as despesas
relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
1.821
acórdãos de 32 tribunais
TJSP 410 · TJRJ 277 · TJSC 224 · TJPR 165 · TRF3 103 · TRF1 85 · TJRN 77 · TJES 70 · TST 58 · TJMT 56 · TJPE 52 · TJDFT 32 e outros
Agravo de Instrumento 2062797-70.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 30/10/2026
Embargos de Declaração Cível 2067687-52.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 2232544-18.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 23/10/2026
2.171
decisões monocráticas de 21 tribunais
TJPR 1.069 · TJRJ 377 · TJSP 228 · TJMG 94 · STJ 86 · TJDFT 68 · TJCE 49 · TST 46 · TJBA 29 · TRF4 27 · TJRS 21 · TJPE 21 e outros
Agravo de Instrumento 2259382-95.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3334827STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5087941-49.2026.8.24.0000TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 16/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.