Art. 20

Art. 20. A sentença condenará o vencido a
pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba
honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
(Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará
nas despesas o vencido.
(Redação dada pela Lei nº
5.925, de 1.10.1973)
§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo,
como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
(Redação dada pela Lei nº
5.925, de 1.10.1973)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por
cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
a) o grau de zelo do profissional;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
b) o lugar de prestação do serviço;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(Redação
dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor
inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas
as normas das letras a a c do parágrafo anterior.
(Redação
dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 4o
Nas causas de pequeno valor,
nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a
Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados
consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o
Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma
do § 2o
do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.
(Incluído pela Lei nº
6.745, de 5.12.1979)
(Vide §2º do art 475-Q)