LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 21

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

41.702 acórdãos e 10.182 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão
recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as
despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Decisões que citam este artigo

41.702

acórdãos de 43 tribunais

TJSC 11.274 · TRF3 5.550 · TRF1 4.426 · TJRJ 3.826 · TJPR 1.872 · TJMT 1.862 · TJMG 1.791 · TJMS 1.492 · TJES 1.379 · TJDFT 1.217 · TJPE 1.134 · TJRN 1.065 e outros

Apelação / Remessa Necessária 0017994-69.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 0003924-83.2012.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 26/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 0020465-63.2008.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026

10.182

decisões monocráticas de 25 tribunais

TJPR 3.140 · STJ 1.938 · TJBA 1.351 · TJRJ 1.333 · TST 441 · TJSP 243 · TJPB 240 · STF 219 · TJPE 212 · TJCE 210 · TRF5 184 · TJMG 141 e outros

REsp REsp 2265193STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3291503STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3329715STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.