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Prova por Declaração de Pobreza e Residência (Lei 7.115/1983)
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983: dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando…
- Art. 2Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na…
- Art. 3Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
- Art. 4Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO…