69 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 14 tribunais
TRT12 28 · TST 25 · TRT3 3 · TJDFT 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJAL 1 · TJGO 1 · TR3 1 · TRT6 1 · TRT9 1 e outros
Apelação Cível 0762788-04.2025.8.02.0001TJAL, Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, julgado em 19/08/2026
RR-Ag-AIRR 1000285-72.2017.5.02.0042TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 11/02/2026
Apelação / Remessa Necessária 0806956-39.2024.4.05.8000TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 30/10/2025
17
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 8 · STJ 3 · TRF1 3 · TRF2 2 · TJGO 1
Airr 0001161-31.2025.5.22.0002TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 04/09/2026
Rcl 1000846-67.2026.5.00.0000TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 26/08/2026
Airr 1001263-91.2023.5.02.0445TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 14/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.