18 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 6 tribunais
TJPE 7 · TRT12 6 · TST 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 0029109-06.2025.8.17.9000TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 15/05/2026
198 0711369-74.2025.8.07.0010TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 25/03/2026
AREsp AREsp 2353846STJ, Francisco Falcão, julgado em 28/02/2024
28
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 24 · TJSP 2 · TJPE 1 · TRT12 1
Airr 0001491-72.2022.5.07.0027TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 19/06/2026
Airr 0000397-77.2017.5.20.0003TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 22/09/2025
Airr 0001974-38.2013.5.20.0001TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 04/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.