9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Arbi-Ackel
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.8.19
83
*
Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Arbi-Ackel
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.8.19
83
*
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
TJRN 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJRO 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TRT3 1
Decisão 0036394-77.2026.8.16.0000TJPR, rotoli de macedo, julgado em 25/05/2026
Agravo de Instrumento 0810302-32.2024.8.22.0000TJRO, Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, julgado em 18/11/2024
AREsp AREsp 2353846STJ, Francisco Falcão, julgado em 28/02/2024
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Rr 0010158-79.2019.5.03.0054TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 17/09/2025
Airr 0001265-81.2023.5.07.0011TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 03/09/2025
Airr 0001265-81.2023.5.07.0011TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 01/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.