139 acórdãos e 115 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Decisões que citam este artigo
139
acórdãos de 19 tribunais
TJMA 86 · TST 18 · TJGO 5 · STJ 4 · TRT21 4 · TRT10 3 · TJRJ 2 · TJAL 2 · TRT12 2 · TRT14 2 · TRT19 2 · TRT20 2 e outros
Apelação Cível 0762788-04.2025.8.02.0001TJAL, Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0722187-24.2023.8.02.0001TJAL, Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França, julgado em 14/05/2026
AREsp AREsp 2984891STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/11/2025
115
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJMA 72 · TJGO 16 · TST 11 · STJ 8 · TJPB 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 3300711STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3085736STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/07/2026
Airr 0000482-55.2024.5.06.0020TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 26/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.