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Novidades da legislação

Lei Anticorrupção Empresarial: dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 17-A · incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015, vigência encerrada
  • Art. 17-B · incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015, vigência encerrada