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Leis
Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949)
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949: repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos
- Art. 1Descanso semanal
- Art. 2Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhos rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria…
- Art. 3Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa…
- Art. 4Art. 4º É devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob…
- Art. 5Art. 5º Esta lei não se aplica às seguintes pessoas: a) (Revogada pela Lei nº 11.324, de 2006) b) aos funcionários públicos da União, dos…
- Art. 6Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior…
- Art. 7Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço…
- Art. 8Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias…
- Art. 9Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados…
- Art. 10Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica…
- Art. 11 (revogado)
- Art. 12Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33…
- Art. 13Art. 13. Serão originariamente competentes, para a imposição das multas de que trata a presente lei, os delegados regionais do Ministério…
- Art. 14Art. 14. A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas…
- Art. 15Art. 15. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 16Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO…