Art. 5

Art. 5º Esta lei não se aplica às seguintes pessoas:
a)
(Revogada pela Lei nº
11.324, de 2006)
b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos
extranumerários em serviço nas próprias repartições;
c) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários
públicos.
Parágrafo único. São exigências técnicas, para os efeitos desta lei, as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público,
tornem indispensável a continuidade do serviço.