130 acórdãos e 280 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 4º É devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta lei, aos trabalhadores
das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou incorporadas nos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público.
das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou incorporadas nos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público.
Decisões que citam este artigo
130
acórdãos de 10 tribunais
TST 83 · TRT21 11 · TRT20 10 · TR5 8 · TRT1 6 · TRT5 4 · TRT3 3 · TRT6 3 · TR3 1 · TRT12 1
Rot 0000459-10.2019.5.11.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 18/08/2026
Ag-AIRR 0003815-77.2014.5.01.0481TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 12/12/2025
Rr 0001399-65.2012.5.01.0204TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 05/02/2025
280
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 280
Airr 0001294-82.2025.5.21.0008TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
Rot 0103574-21.2022.5.01.0000TST, Liana Chaib, julgado em 28/10/2026
Airr 0001008-23.2017.5.05.0011TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 07/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.