645 acórdãos e 541 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem
agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A
remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um
sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga
juntamente com os mesmos.
agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A
remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um
sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga
juntamente com os mesmos.
Decisões que citam este artigo
645
acórdãos de 17 tribunais
TST 283 · TRT1 119 · TRT20 57 · TRT6 48 · TRT5 36 · TRT21 27 · TRT9 18 · TRT3 14 · TR3 9 · TR5 8 · TRT12 8 · TRT18 6 e outros
RRAg 0000968-76.2017.5.05.0161TST, Morgana de Almeida, julgado em 22/10/2026
Rr 0001321-12.2017.5.05.0131TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 08/10/2026
Ag-AIRR 0000413-58.2021.5.17.0008TST, Morgana de Almeida, julgado em 01/10/2026
541
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 538 · STF 2 · TR3 1
Rr 0000181-53.2020.5.05.0028TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026
Rr 0000388-70.2022.5.05.0161TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026
Airr 0001294-82.2025.5.21.0008TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.