Artigo revogado pela pela Lei nº 9.093, de 12.09.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2023.
Art. 11. São feriados civis os declarados em lei federal.
São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a
tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão .
(Revogado pela Lei nº 9.093, de 12.09.95)
São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a
tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão .
(Revogado pela Lei nº 9.093, de 12.09.95)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TST 2 · STF 1
Rr 0000048-84.2011.5.03.0156TST, Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 28/10/2015
Rr 0587989-80.1999.5.05.5555TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 10/08/2005
Ai AI 21160STF, Luiz Gallotti, julgado em 20/08/1959
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0101952-72.2016.5.01.0401TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 15/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.