Art. 10

Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos
anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem
como as peculiaridades locais.
Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir
par fiel execução desta lei, definirá as mesmas exigências e especificará, tanto
quanto possível, as empresas a elas sujeitas, ficando desde já incluídas entre elas as
de serviços públicos e de transportes.