5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2025.
Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão
punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$
4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), segundo a
natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
(Redação dada pela Lei nº 12.544, de 2011
punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$
4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), segundo a
natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
(Redação dada pela Lei nº 12.544, de 2011
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TST 1 · TRT21 1 · TRT24 1 · TRT7 1 · TRT3 1
Ag-AIRR 0024118-74.2022.5.24.0002TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 11/06/2025
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010733-94.2025.5.03.0113TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001610-43.2025.5.07.0022TRT7
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.