1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2021.
Art. 13. Serão originariamente competentes, para a imposição das multas de que trata a
presente lei, os delegados regionais do Ministério do Trabalho e, nos Estados, onde
houver delegação de atribuições, a autoridade delegada.
presente lei, os delegados regionais do Ministério do Trabalho e, nos Estados, onde
houver delegação de atribuições, a autoridade delegada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT18 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011311-43.2020.5.18.0007TRT18
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Arr 0001043-08.2014.5.09.0130TST, Breno Medeiros, julgado em 30/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.