1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2023.
Art. 14. A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus
infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII
da Consolidação das Leis do Trabalho
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infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII
da Consolidação das Leis do Trabalho
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT18 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011311-43.2020.5.18.0007TRT18
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000022-41.2019.5.09.0673TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 16/10/2023
Arr 0001043-08.2014.5.09.0130TST, Breno Medeiros, julgado em 30/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.