Art. 15

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 15. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRT10 1 · TRT3 1

AGRAVO DE PETIçãO 0001227-97.2013.5.03.0054TRT3

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001141-02.2018.5.10.0008TRT10

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.